PROJETO DE LEI: Quer transformar LanHouse em Centro de inclusão Digital

Confira o projeto que quer transforma a LanHouse em Centro de inclusão digital

Foi a provado ontem (19) em plenária das  Câmara dos Deputados a regulamentação do funcionamento das lan houses, que passam a se chamar centros de inclusão digital.  o Projeto de Lei 4361/04, O texto prevê que os estabelecimentos sejam obrigados a registrar nome e identidade dos usuários, mas não prevê punições.

O que contem o texto:

  1. O texto incentiva a legalização das lan houses e determina que elas criem instrumentos para impedir o acesso de menores a conteúdos adultos.
  2. Os estabelecimentos terão ainda prioridade no acesso às linhas de financiamento especiais da administração pública para aquisição de computadores, de acordo com a proposta.
  3. As lan houses passam a ter prioridade também no sistema de banda larga. “Isso é extremamente importante porque o serviço fica tecnologicamente atualizado. O usuário é quem vai dispor dessa tecnologia.”

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