Foi a provado ontem (19) em plenária das Câmara dos Deputados a regulamentação do funcionamento das lan houses, que passam a se chamar centros de inclusão digital. o Projeto de Lei 4361/04, O texto prevê que os estabelecimentos sejam obrigados a registrar nome e identidade dos usuários, mas não prevê punições.
O que contem o texto:
- O texto incentiva a legalização das lan houses e determina que elas criem instrumentos para impedir o acesso de menores a conteúdos adultos.
- Os estabelecimentos terão ainda prioridade no acesso às linhas de financiamento especiais da administração pública para aquisição de computadores, de acordo com a proposta.
- As lan houses passam a ter prioridade também no sistema de banda larga. “Isso é extremamente importante porque o serviço fica tecnologicamente atualizado. O usuário é quem vai dispor dessa tecnologia.”
