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O Ministério da Justiça lança nesta quinta-feira o debate sobre o Marco Regulatório Civil da Internet, que tem como objetivo definir os direitos e responsabilidades básicas no uso da rede mundial de computadores. A discussão quer estabelecer regras que orientem ações de indivíduos e organizações da web.

Estarão presentes ao lançamento o ministro da Justiça, Tarso Genro, representantes do Ministério da Cultura, Congresso Nacional, Comitê Gestor da Internet no Brasil e de organizações da sociedade civil. A discussão contará com uma consulta pública – em formato de blog – aberta a toda a população.

Regras de responsabilidade civil de provedores e usuários sobre o conteúdo postado na internet e as medidas para preservar e regulamentar direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão e a privacidade, serão discutidas no evento que ocorre no Rio de Janeiro, na Fundação Getúlio Vargas.

Temas como diretrizes para ações de governo com relação à internet também serão debatidos.

As discussões poderão ser acompanhadas pelo Twitter e pelo site www.culturadigital.br/marcocivil (ainda não está ativo, entrará no ar na quinta-feira).

As inscrições para o evento de lançamento – que será realizado às 15h na Fundação Getúlio Vargas (Praia de Botafogo, 190, no Rio de Janeiro), no Hall da Presidência (12º andar) – devem ser feitas no endereço http://direitorio.fgv.br/marco-regulatorio.

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